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As empresas optantes pelo Simples Nacional devem seguir uma série de requisitos e limites para permanecer no regime tributário simplificado. Um dos critérios que pode levar à exclusão do Simples Nacional é o excesso de despesas em relação ao valor de ingresso de recursos no ano-calendário. Esse limite foi estabelecido para evitar que empresas com alta inadimplência ou que apresentem um descontrole financeiro significativo se beneficiem das vantagens fiscais oferecidas pelo Simples.

Qual é o Limite de Despesas?

De acordo com as regras, uma empresa será excluída do Simples Nacional quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos. Ou seja, se as despesas totais forem superiores ao valor de recebimentos, e essa diferença ultrapassar 20%, a empresa estará sujeita à exclusão.

Exemplo Prático

Para esclarecer como esse cálculo funciona na prática, vamos a um exemplo atualizado:

• Valor de cobranças de clientes e vendas à vista no ano-calendário: R$ 800.000,00
• Valor das despesas pagas no mesmo período: R$ 1.020.000,00
• Diferença (excesso de despesas): R$ 1.020.000,00 – R$ 800.000,00 = R$ 220.000,00

Agora, calculamos o percentual de diferença:

• Percentual de excesso de despesas: R$ 220.000,00 ÷ R$ 800.000,00 = 27,5%

Como o excesso de despesas ultrapassa o limite de 20%, essa empresa estaria automaticamente excluída do Simples Nacional, conforme previsto nas normas.

Exclusões Aplicáveis

O excesso de despesas em relação aos recursos recebidos é um indicativo de descontrole financeiro, e o Simples Nacional busca manter empresas que estejam dentro de um equilíbrio entre ingressos e despesas. Portanto, o não cumprimento desse limite pode levar à exclusão, como é o caso apresentado no Termo de Exclusão SN CGSN 4/2020.

Vale destacar que essa regra não se aplica no ano de início de atividades da empresa. Ou seja, durante o primeiro ano, o limite de 20% de excesso de despesas não é considerado, mas a partir do segundo ano de operação, a regra entra em vigor.

Empresas que desejam manter-se no Simples Nacional precisam monitorar suas despesas com rigor, para garantir que o excesso de gastos não ultrapasse o limite de 20% em relação ao ingresso de recursos. A exclusão do Simples Nacional pode resultar em uma carga tributária muito maior, além de complicações no gerenciamento financeiro.

Na Clássico Alphaville, ajudamos nossos clientes a fazer um controle rigoroso de suas finanças, garantindo que sigam dentro das normas e limites fiscais para continuar desfrutando das vantagens do Simples Nacional. Entre em contato para entender como podemos auxiliá-lo!

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A escrituração fiscal é uma das principais responsabilidades tributárias das empresas, funcionando como uma prestação de contas financeiras e fiscais ao Fisco. Erros, inconsistências ou omissões na escrituração ou na entrega dos SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital) podem ser prontamente detectados pela Receita Federal, resultando em autuações e multas que podem comprometer a saúde financeira do negócio.

Vamos explorar os principais erros que acontecem nesse processo e como você pode evitá-los:

1. Falta de Documentos Fiscais

Um erro comum é não registrar todos os documentos fiscais recebidos. Esse deslize pode reduzir a base de cálculo de tributos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e resultar em multas.

Cada Estado tem suas próprias regras, mas em São Paulo, por exemplo, a multa é de 10% sobre o valor da operação por documento que deixou de ser escriturado. Portanto, garantir que todos os documentos fiscais estejam registrados é essencial para evitar problemas com o Fisco.

2. Erros e Inconsistências

Somos humanos, e erros acontecem, especialmente quando o processo de conferência da escrituração é feito manualmente. No entanto, erros na entrega das obrigações podem gerar multas e até processos administrativos.

Seja uma falha no lançamento de notas ou uma inconsistência nos valores informados, é fundamental investir em ferramentas e práticas que ajudem a minimizar as chances de erro humano.

3. Não Realizar a Conciliação Fiscal

A conciliação fiscal é o processo de conferir se os documentos registrados no sistema interno da empresa estão em conformidade com o que está na base oficial da SEFAZ (Secretaria da Fazenda). Não realizar essa conferência pode deixar a empresa vulnerável a erros graves, como registros incompletos ou incorretos, o que pode resultar em penalidades.

Empresas que não possuem um processo eficiente de conciliação ficam “às escuras” quanto à sua situação fiscal, correndo o risco de acumular erros sem saber.

Como Evitar Erros na Escrituração Fiscal?

Dado o impacto financeiro de um processo de escrituração fiscal com falhas, é essencial implementar controles eficazes e manter uma rotina de conferência mensal. Aqui estão algumas dicas para garantir que seu processo de escrituração fiscal seja mais eficiente e livre de erros:

1. Garanta 100% dos XMLs

Os XMLs são os arquivos digitais das notas fiscais, e todas as informações fiscais da sua empresa dependem desses arquivos. Por isso, é crucial garantir o recebimento de todos os XMLs das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra o CNPJ da sua empresa. Um software especializado pode facilitar o monitoramento e o recebimento desses arquivos.

2. Acompanhe o Status das Notas Fiscais

Mesmo notas fiscais canceladas precisam constar na escrituração para que os débitos de ICMS e IPI (Imposto sobre Produtos Importados) sejam anulados corretamente. Portanto, manter um acompanhamento em tempo real do status das notas na SEFAZ é essencial para evitar erros de cálculo e omissões.

3. Automatize a Conferência de Escrituração

A conciliação fiscal é um passo essencial para garantir que as informações da empresa estejam alinhadas com os dados oficiais do governo. A melhor forma de realizar essa conferência é com o uso de softwares que automatizam a comparação entre os registros internos e a base de dados oficial da SEFAZ. Isso reduz significativamente o risco de inconsistências e garante que a escrituração fiscal seja precisa e confiável.

A escrituração fiscal é um processo que exige atenção e controle rigorosos. Pequenos erros podem gerar grandes multas e dores de cabeça para a empresa. Automatizar processos, garantir a integridade dos XMLs e acompanhar o status das notas fiscais são passos fundamentais para manter a conformidade e evitar problemas fiscais no futuro.

Na Clássico Alphaville, oferecemos soluções e consultoria especializadas para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as exigências fiscais. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar!

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Nos últimos meses, milhares de contribuintes no estado de São Paulo começaram a receber notificações da Sefaz/SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) por supostas irregularidades no pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Essa ação faz parte da Operação Loki, uma iniciativa pioneira para fiscalizar possíveis fraudes no planejamento sucessório e na transmissão de patrimônio.

A Operação Loki marca um ponto de virada na fiscalização do ITCMD em São Paulo, utilizando estratégias tecnológicas e mais agressivas para identificar irregularidades. O principal foco da operação é a fiscalização de planejamentos sucessórios, onde o governo aponta que muitos contribuintes podem estar simulando a venda de cotas ou ações de empresas para herdeiros como forma de escapar do pagamento devido do imposto.

Um exemplo comum envolve a criação de holdings familiares para a transferência de patrimônio. Nessas situações, herdeiros “compram” cotas de empresas por valores irrisórios, muito abaixo do valor de mercado do patrimônio. A Sefaz/SP entende que, em casos como esse, há indícios de que se trata de uma doação disfarçada de contrato de compra e venda, o que configuraria fraude e acarretaria multas severas.

Notificações e Autorregularização

As notificações enviadas até o momento pela Sefaz/SP são, essencialmente, convites à autorregularização, ou seja, uma oportunidade para os contribuintes corrigirem suas pendências antes que sejam formalmente autuados. Isso significa que ainda não se trata de uma ação fiscal ou autuação formal, mas sim uma chance para ajustar irregularidades de forma preventiva.

As notificações envolvem principalmente contribuintes que, segundo a Sefaz/SP, realizaram planejamentos sucessórios irregulares entre 2020 e 2023. O foco inicial da fiscalização está nas operações realizadas em 2020, mas a expectativa é que a fiscalização se estenda para os anos subsequentes até 2026.

O Impacto da Fiscalização

Essa postura mais rigorosa da Sefaz/SP em relação ao ITCMD tem gerado um aumento significativo na arrecadação do imposto. Em 2023, o governo de São Paulo registrou uma arrecadação recorde de R$ 4,4 bilhões, um aumento de 16% em relação a 2022. Essa cifra foi 45% superior à média da última década, mostrando o impacto direto da fiscalização mais agressiva.

Riscos para os Contribuintes

A operação Loki tem um objetivo claro: combater a evasão fiscal e arrecadar os valores devidos. Para a Sefaz/SP, a venda de cotas para herdeiros por valores irrisórios (abaixo do patrimônio líquido ou patrimonial da holding) constitui uma simulação do negócio jurídico, configurando doação disfarçada. As consequências para os contribuintes incluem:

• Multa de até 100% sobre o valor devido;
• Auto de infração por descumprimento das obrigações fiscais;
• Possível representação penal por crime contra a ordem tributária, com investigações pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária.

A Operação Loki reflete uma nova era na fiscalização tributária, em que o uso de tecnologia e cruzamento de dados tem se mostrado ferramentas poderosas para o combate à fraude. Para empreendedores, investidores e famílias que desejam realizar planejamentos sucessórios, o bom senso e a conformidade com a legislação são fundamentais para evitar autuações e penalidades severas.

A autorregularização pode ser a melhor estratégia para quem está sendo notificado, oferecendo uma oportunidade de corrigir eventuais falhas e evitar problemas futuros. A equipe da Clássico Alphaville está à disposição para orientá-lo sobre o correto planejamento patrimonial, garantindo a conformidade com as exigências fiscais e a segurança do seu patrimônio.

Entre em contato para uma consultoria especializada!

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Caros clientes e parceiros:

Identificamos que estão ocorrendo tentativas de fraude envolvendo o imposto das empresas optantes pelo Simples Nacional (DAS).

Para proteger sua empresa, alertamos sobre as características desse novo golpe e reforçamos que qualquer comunicação referente ao pagamento de impostos enviada pela Clássico Alphaville ocorrerá apenas por meio da nossa plataforma oficial (E-CONTADOR / ALTERDATA) ou pelos nossos e-mails de comunicação (@CLASSICO-ALPHAVILLE.COM.BR).

Características do golpe:

• O e-mail fraudulento utiliza um @ de outra empresa, às vezes, identificado como “contabilidade” ou como “gov.br” – supostamente para dar credibilidade ao remetente como “oficial”:

• O e-mail fraudulento direciona um PDF anexo que aparenta ser o boleto do imposto DAS, podendo conter ou não o CNPJ e a razão social da sua empresa, incluindo código de barras e QR Code PIX:

ATENÇÃO

Caso você receba um e-mail suspeito com essas características, não realize o pagamento da suposta guia.

Se houver dúvidas ou caso receba esse tipo de e-mail, por favor, entre em contato imediatamente com o Departamento Fiscal da Clássico Alphaville para orientações adicionais.

Atenciosamente,
Departamento Fiscal – Clássico Alphaville
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Um dos maiores desafios de uma gestão contábil terceirizada, tanto para o cliente quanto para o escritório contábil contratado, é o envio e recebimento da documentação financeira e patrimonial no prazo correto. Esse processo deve ocorrer mensalmente (ou, em alguns casos, semanalmente), conforme estipulado no contrato de serviços entre o cliente e a assessoria contábil.

O atraso no envio da documentação gera impactos significativos para ambas as partes, resultando em problemas que podem ir desde multas e retrabalhos até prejuízos financeiros. Entre os problemas mais comuns causados por esse atraso estão:

• Pendências junto aos órgãos fiscalizadores (estadual, municipal e federal), o que pode impedir a emissão de Certidões Negativas de Débitos;
• Retrabalho, que aumenta a necessidade de retificações nas obrigações acessórias entregues aos governos;
• Redução da eficiência e produtividade na entrega das demonstrações financeiras aos sócios;
• Dificuldade na conciliação de trabalhos mensais com demandas anteriores;
• Impedimento de participar de licitações e distribuição de lucros, em alguns casos.

Além de ser uma ferramenta essencial para a gestão estratégica, a contabilidade precisa estar sempre atualizada. O envio tardio da documentação compromete a exatidão das informações financeiras, o que pode levar os gestores a tomarem decisões erradas, colocando em risco a saúde financeira da empresa.

Documentos necessários e o prazo de envio

Para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as exigências fiscais e operacionais, solicitamos aos clientes que enviem a documentação financeira até o 5º dia útil do mês subsequente. Os documentos incluem:

• Extratos bancários de contas correntes, aplicações, cobranças e desconto de duplicatas;
• Extratos das operadoras de cartão de crédito, com todos os recebimentos e pagamentos;
• Controles de estoque (para indústrias e comércios), incluindo valores de matéria-prima, produtos acabados e mercadorias para revenda;
• Comprovantes de pagamentos, desde que relacionados à atividade da empresa e realizados em seu nome;
• Planilha/relatório com a identificação de pagamentos/recebimentos;
• Contratos diversos, como empréstimos, câmbio, seguros, locação, consórcios, etc.;
• Processos de importação e exportação.

Consequências do envio em atraso

O envio tardio da documentação pode acarretar diversas complicações para a empresa. Entre elas, destacam-se:

• Multas aplicadas pelo fisco devido ao não cumprimento das obrigações acessórias;
• Retrabalhos e custos adicionais de honorários para corrigir inconsistências e manter a conformidade com as exigências fiscais;
• Risco de multas mais severas e perda de benefícios fiscais importantes, além da necessidade de reprocessamento de informações e declarações.

Se houver dúvidas sobre quais documentos precisam ser enviados ou como realizar o processo de contabilização, o Departamento Contábil da Clássico Alphaville está à disposição para orientar e esclarecer todas as dúvidas.

A importância de manter a contabilidade atualizada

Manter a contabilidade do negócio atualizada não apenas evita problemas e penalidades, como também oferece uma visão clara e precisa da saúde financeira da empresa.

Uma contabilidade em dia garante que os gestores tenham informações precisas para tomar decisões estratégicas, identificar oportunidades de crescimento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.

Uma empresa com as finanças organizadas e transparentes está preparada para enfrentar os desafios do mercado e prosperar!

Departamento Contábil – Clássico Alphaville
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Emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) incorretamente é uma situação que pode ocorrer em qualquer empresa, e, nesses casos, o cancelamento é a solução mais apropriada. No entanto, o cancelamento de NF-e deve ocorrer dentro do prazo de 24 horas após a autorização do Fisco. Quando esse prazo não é respeitado, surgem dúvidas sobre os riscos e as penalidades associadas ao cancelamento fora do prazo.

O Que Diz a Legislação?

De acordo com a legislação tributária, o prazo para cancelar uma NF-e é de 24 horas após a emissão, sem que o documento tenha circulado com a mercadoria. Caso esse prazo seja ultrapassado, a legislação permite que o cancelamento seja solicitado até 20 dias (480 horas) após a emissão, mas com o entendimento de que o Fisco não é obrigado a aceitar o cancelamento sem a aplicação de penalidades.

Multas Aplicáveis ao Cancelamento Fora do Prazo

A legislação prevê penalidades específicas para o cancelamento de NF-e fora do prazo. Conforme o Artigo 527 do Regulamento do ICMS, em seu inciso IV, alínea “z1”, a multa é de 10% sobre o valor da operação cancelada, com um valor mínimo de 15 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 530,40 por documento.

Essa penalidade é aplicada quando o Fisco entende que o cancelamento tardio prejudica o controle da arrecadação, mas vale destacar que o montante da multa pode variar conforme a legislação de cada estado.

Procedimentos em Caso de Cancelamento Fora do Prazo

Caso a empresa precise realizar o cancelamento da NF-e fora do prazo, é necessário seguir alguns passos para evitar maiores complicações:

1. Formalize o Pedido de Cancelamento: Mesmo fora do prazo regulamentar, o pedido de cancelamento pode ser formalizado no sistema de emissão de NF-e, respeitando o prazo de 20 dias. É importante explicar os motivos do atraso no pedido.
2. Guarde Documentação e Registros: Mantenha todos os registros de e-mails, acordos e comunicação com o cliente que justifiquem a necessidade do cancelamento fora do prazo. Isso pode ajudar em eventuais fiscalizações.
3. Esteja Preparado para Pagar a Multa: Caso o Fisco não aceite o cancelamento sem a penalidade, esteja preparado para arcar com a multa de 10% sobre o valor da operação, respeitando o valor mínimo de 15 UFESPs.

O cancelamento de NF-e fora do prazo pode trazer algumas complicações, como a aplicação de multas, mas é uma prática permitida pela legislação, desde que a empresa esteja ciente dos riscos. Para evitar problemas, o ideal é realizar o cancelamento dentro do prazo de 24 horas e manter a documentação organizada para justificar eventuais atrasos. Em casos de dúvidas ou necessidade de auxílio, a Clássico Alphaville está à disposição para ajudar sua empresa a manter-se em conformidade com a legislação tributária.

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A gestão de férias da equipe é uma das responsabilidades mais importantes para qualquer empresa. Além de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, é fundamental para manter o equilíbrio entre a produtividade da empresa e o bem-estar dos colaboradores. Mas como fazer esse controle de forma eficiente? Vamos explicar as regras básicas e apresentar uma novidade recente.

Regras Básicas para o Controle de Férias

1. Período aquisitivo: Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, o que é chamado de “período aquisitivo”. Ou seja, a cada ano de serviço, o empregado conquista o direito de tirar férias.
2. Período concessivo: Após o término do período aquisitivo, a empresa tem até 12 meses para conceder as férias ao colaborador. Se não conceder dentro desse prazo, poderá ser penalizada.
3. Fracionamento de férias: Desde a reforma trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que haja um acordo entre o empregador e o empregado. Contudo, um desses períodos deve ter no mínimo 14 dias, e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.
4. Férias coletivas: As empresas também podem optar por conceder férias coletivas, ou seja, para todos os funcionários de um setor ou da empresa inteira. Para isso, é preciso comunicar ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria com 15 dias de antecedência, além de avisar os funcionários.
5. Remuneração: O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso e deve incluir o valor equivalente ao salário, mais um terço do valor, conhecido como “abono de férias”.
6. Venda de férias: O trabalhador pode “vender” até 10 dias de suas férias, transformando esses dias em pagamento adicional, o chamado “abono pecuniário”.

Novidade: Novas Normas para Férias e Folgas

Recentemente, entrou em vigor uma novidade importante sobre as regras de férias e folgas. A partir das novas normas, algumas flexibilizações no controle de férias foram implementadas para ajudar empregadores e empregados a gerirem melhor os períodos de descanso. Entre as mudanças estão:

• Negociação de datas: Agora, os empregadores e colaboradores podem ter maior liberdade para negociar datas que sejam convenientes para ambos os lados. Isso facilita o planejamento do negócio e respeita as necessidades individuais dos colaboradores.
• Flexibilidade para feriados: Outra novidade importante é a possibilidade de compensar feriados com dias de folga, permitindo um maior equilíbrio entre as necessidades da empresa e o descanso dos colaboradores.

Essas mudanças visam modernizar as relações trabalhistas e permitir mais flexibilidade no controle de férias, tornando o ambiente de trabalho mais equilibrado.

Gerir as férias da equipe de forma eficiente não precisa ser um desafio. Com a compreensão das regras básicas e a aplicação das novas normas, a empresa pode garantir que os direitos dos colaboradores sejam respeitados, ao mesmo tempo em que mantém a produtividade.

Na Clássico Alphaville, estamos sempre atentos às mudanças na legislação para ajudar você a gerenciar sua empresa com segurança e tranquilidade.

Empresas que buscam optar pelo regime tributário do Simples Nacional devem estar atentas às vedações impostas pela legislação, especialmente quando há mais de uma empresa com sócio ou titular em comum. A análise da Receita Bruta Global é fundamental nesse contexto, uma vez que, ultrapassando certos limites, as empresas podem ser impedidas de continuar no Simples Nacional.

O Que Diz a Legislação?

De acordo com o art. 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e o art. 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, o cálculo da receita bruta global deve considerar todas as empresas que recebem tratamento jurídico diferenciado (como as optantes pelo Simples Nacional) e que têm um titular ou sócio em comum. Isso significa que, se um sócio ou titular participa de mais de uma empresa, a receita bruta global de todas elas será somada para determinar se a empresa pode ou não continuar enquadrada no Simples Nacional.

Esse cálculo deve ser feito sócio a sócio, ou seja, é preciso verificar individualmente a participação de cada sócio nas empresas e a soma das receitas para definir se o limite legal foi ultrapassado.

Entendendo a Receita Bruta Global

A Receita Bruta Global é a soma das receitas brutas de todas as empresas que possuem o mesmo sócio ou titular. Esse limite é estipulado para evitar que um empresário possua diversas empresas menores, todas no Simples Nacional, mas que juntas ultrapassariam o limite anual permitido para a permanência no regime.

Por exemplo, se o limite de faturamento para uma empresa no Simples Nacional for de R$ 4,8 milhões por ano, e o sócio for titular de duas ou mais empresas, a soma das receitas dessas empresas não pode ultrapassar esse valor. Se ultrapassar, elas serão desenquadradas do Simples Nacional.

Apuração da Receita Bruta Global: Sócio a Sócio

A apuração da receita bruta global deve ser feita individualmente, considerando cada sócio ou titular que participa de mais de uma empresa. O objetivo é garantir que o limite global não seja excedido. Se o limite for ultrapassado, todas as empresas em que o sócio participa podem perder o direito ao Simples Nacional.

Vedações ao Simples Nacional

Essa vedação é uma medida para evitar fraudes e manipulações no uso do regime simplificado. O Simples Nacional oferece benefícios tributários e simplificação de obrigações acessórias, mas esses benefícios são destinados às micro e pequenas empresas. Empresas que ultrapassam o limite de receita bruta global não se enquadram nesse perfil e, portanto, devem ser tributadas por outros regimes, como o Lucro Presumido ou Lucro Real.

Empresas que têm sócios ou titulares em comum devem estar atentas à Receita Bruta Global para não ultrapassar o limite permitido pelo Simples Nacional. A apuração sócio a sócio garante que o controle seja feito de forma justa e precisa, evitando que empresas maiores se beneficiem indevidamente do regime simplificado.

Ficar atento às vedações e realizar um planejamento tributário adequado pode evitar problemas futuros, como o desenquadramento do Simples Nacional e a necessidade de regularização junto à Receita Federal.

Na Clássico Alphaville, oferecemos suporte completo para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação tributária vigente. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar com o planejamento tributário da sua empresa!

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Recentemente, um caso chamou a atenção no mundo jurídico e empresarial: uma empresária foi condenada por usar a conta bancária da filha para ocultar o patrimônio da sua empresa e evitar o pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) serve de alerta para muitos empresários que, por falta de orientação ou tentativa de burlar a justiça, podem se envolver em graves fraudes com consequências financeiras e criminais.

Uso de Conta Bancária de Terceiros para Ocultar Bens

De acordo com o processo, a empresária em questão era sócia de uma loja de artesanatos em Goiânia/GO, que enfrentava um processo trabalhista movido por uma ex-funcionária. Como os bens da empresa e dos sócios não foram encontrados para o pagamento da dívida, iniciou-se uma investigação mais aprofundada. A descoberta foi alarmante: a sócia usava a conta bancária da filha para realizar transações financeiras e comerciais da empresa, com o objetivo claro de ocultar o patrimônio e evitar bloqueios judiciais.

Mesmo sem provas suficientes que comprovassem a participação da filha como sócia oculta da empresa, ficou evidente que sua conta bancária era usada como “laranja” para as movimentações financeiras da mãe. O TRT-18 reconheceu a fraude e autorizou o redirecionamento da cobrança para a filha da empresária.

Fraudes à Execução e Consequências Jurídicas

Esse caso é um exemplo claro de fraude à execução, um artifício ilegal usado por devedores para esconder bens e evitar o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. No Brasil, a legislação trabalhista e civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ), que permite ao juiz incluir outros responsáveis no processo, mesmo que não sejam formalmente sócios, quando comprovada a utilização de seus bens ou contas para ocultar o patrimônio da empresa.

Ao ocultar o faturamento da empresa na conta da filha, a empresária tentou evitar o bloqueio de suas contas, mas acabou se complicando ainda mais. O tribunal reconheceu que a empresa, embora sem atividade no endereço físico, continuava operando online, realizando vendas e recebendo valores, tudo via a conta bancária da filha.

Riscos de Usar Terceiros para Transações Financeiras

É importante que empresários e empreendedores entendam que utilizar contas de terceiros para movimentações financeiras pode ter consequências graves, como:

1. Fraude à execução: Quando se tenta ocultar bens ou patrimônio para evitar o pagamento de dívidas judiciais.
2. Desconsideração da personalidade jurídica: A justiça pode incluir terceiros (familiares, amigos, etc.) na execução da dívida, caso identifique o uso indevido de seus bens para esconder patrimônio.
3. Consequências criminais: Além das penalidades cíveis e trabalhistas, a fraude pode ser encaminhada para investigação criminal, como ocorreu no caso da empresária, que agora será investigada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT).

Esse episódio reforça a importância de transparência e responsabilidade na gestão financeira e jurídica das empresas. Tentar burlar a justiça por meio de laranjas ou utilizando contas de terceiros para esconder receitas é um caminho que pode levar a sérios problemas, tanto no âmbito cível quanto criminal.

Fraudes como essa podem trazer consequências desastrosas para a empresa e para as pessoas envolvidas. Ocultar patrimônio e tentar escapar de bloqueios judiciais não só é antiético, como também ilegal. Com um planejamento adequado e uma boa orientação jurídica, é possível resolver pendências judiciais de forma correta, sem precisar recorrer a práticas que comprometam o sucesso e a credibilidade da empresa.

Fonte: https://www.trt18.jus.br/portal/fraude-empresaria-usava-conta-da-filha-para-evitar-bloqueios-judiciais-por-dividas-trabalhistas/

Se você é profissional da saúde ou possui uma clínica, há uma oportunidade de reduzir a carga tributária e economizar impostos por meio da equiparação hospitalar. Esse benefício fiscal é destinado a empresas que prestam serviços equiparados a hospitais e pode trazer uma grande economia. Vamos entender como ele funciona e quais atividades podem ser beneficiadas.

O Que é a Equiparação Hospitalar?

Como o próprio nome já sugere, a Equiparação Hospitalar é quando uma Clínica, um Consultório ou uma Empresa de Saúde (médica ou odontológica) se equipara a um hospital, isto é, quando exerce funções que normalmente são funções que vemos nos hospitais.

A equiparação hospitalar é um benefício fiscal que permite a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em vez de aplicar a alíquota padrão de 32% sobre a receita bruta, empresas que prestam serviços equiparados a hospitais podem usufruir de uma alíquota reduzida de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Como Aproveitar as Reduções Tributárias?

Para usufruir dessas reduções, é necessário que a empresa cumpra alguns requisitos:

1. Sociedade Empresária: A prestadora dos serviços deve ser organizada como uma sociedade empresária, tanto de direito (registro formal) quanto de fato (funcionamento e operação regulares).
2. Opção pelo Regime de Tributação Lucro Presumido
3. Conformidade com Normas da Anvisa: A empresa deve seguir as normas estabelecidas pela Anvisa para a prestação de serviços hospitalares e de apoio ao diagnóstico e terapia.
4. Prestar Serviços Equiparados ao Serviços Prestados em Hospitais: A empresa deve prestar serviços que sejam reconhecidos pela Anvisa como equiparados a hospitais. Dentre os serviços passíveis de equiparação hospitalar, podemos citar alguns exemplos, tais como: cirurgia plástica e reparadora, dermatológica, vascular, cardíaca, oftalmológica, ortopédica, otorrinolaringológica, pediátrica, proctológica, urológica, cardiológica, anestesiológica; o transporte aéreo e terrestre de pacientes de UTI; a aplicação de toxina botulínica, biópsia de lesões dermatológicas, crioterapia, eletrocauterização de lesões cutâneas, esfoliação química superficial, infiltração de lesões dermatológicas, retirada de lesões dermatológicas, preenchimento com ácido hialurônico, carboxiterapia, curetagem, infiltração intralesional, harmonização facial, lasers, atividade de reprodução humana assistida; serviços de oncologia; transplante capilar, implante de barba, tratamentos capilares, tais como: corticoide Intralesional, microagulhamento, mesoterapia capilar, microinfusão de medicamentos na pele, implantes hormonais; exames; procedimentos ambulatoriais, Home Care, etc.

Além disso, é importante estar atento à legislação vigente e manter a documentação em dia para garantir a correta aplicação das alíquotas reduzidas, evitando problemas com o fisco.

Exemplo de Cálculo com Faturamento de R$ 150.000

Vamos considerar um faturamento mensal de R$ 150.000,00 e aplicar o benefício da equiparação hospitalar comparado à tributação normal:

Tributação	Normal	Equiparação Hospitalar
Faturamento Mensal	R$ 150.000,00	R$ 150.000,00
Base do IRPJ	32%	8%
IRPJ (15%)	R$ 7.200,00	R$ 1.800,00
Adicional IRPJ	R$ 1.800,00	R$ 0,00
Valor IRPJ	R$ 9.000,00	R$ 1.800,00
Base do CSLL	32%	12%
CSLL (9%)	R$ 4.320,00	R$ 1.620,00
Valor Total a Pagar	R$ 13.320,00/mês	R$ 3.420,00/mês

A Economia em Números

• Economia mensal: R$ 9.900,00 a menos em impostos.
• Economia anual: R$ 118.800,00 a menos em impostos.

Ou seja, em 1 ano, você pode economizar quase 120 mil reais com essa mudança na sua empresa, considerando um faturamento de R$ 150 mil por mês.

Para os profissionais da saúde que prestam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia, seguir as normas da Anvisa e organizar-se como sociedade empresária pode ser a chave para reduzir significativamente a carga tributária. Com as alíquotas reduzidas para o IRPJ e CSLL, é possível economizar consideravelmente, mantendo a operação da empresa saudável e eficiente.

Na Clássico Alphaville, estamos prontos para ajudar a sua empresa a se organizar adequadamente e aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis para o setor da saúde.

Entre em contato conosco para uma consultoria especializada e saiba como podemos auxiliá-lo a otimizar a gestão tributária de sua empresa.

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